LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: Janeiro de 2026
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. O Guia das Bancas está comprometido em garantir a conformidade com esta lei, protegendo seus dados e respeitando seus direitos.
Seus Direitos como Titular
De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos:
✓ Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e acessar as informações que temos sobre você.
✓ Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
✓ Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Solicitar o tratamento adequado de dados desnecessários ou excessivos.
✓ Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.
✓ Eliminação
Solicitar a exclusão dos dados tratados com seu consentimento.
✓ Informação sobre Compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados.
✓ Revogação do Consentimento
Revogar o consentimento dado para o tratamento de seus dados a qualquer momento.
Bases Legais para Tratamento
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Consentimento: quando você autoriza expressamente o tratamento
- Execução de contrato: para fornecer nossos serviços
- Legítimo interesse: para melhorar a plataforma e sua experiência
- Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por lei
Encarregado de Dados (DPO)
Nomeamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer) responsável por garantir a conformidade com a LGPD e atender suas solicitações.
Contato do DPO:
E-mail: dpo@guiadasbancas.com.br
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um de seus direitos, você pode:
- Enviar e-mail para dpo@guiadasbancas.com.br
- Acessar as configurações da sua conta no site
- Entrar em contato pelo WhatsApp disponível no site
Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto na legislação.
Medidas de Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controle de acesso restrito aos dados
- Monitoramento e logs de segurança
- Treinamento de colaboradores sobre proteção de dados
- Avaliações periódicas de segurança
Documentos Relacionados
Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte também:
ANPD
Se você acredita que seus direitos não foram atendidos, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site www.gov.br/anpd.